O Portal de Transparência do CRQ visa a atender à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011), a qual estabelece que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Ademais, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.