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Sobre o CRQ 15ª Região

O Conselho Regional de Química 15ª Região é uma Autarquia, que tem como função precípua fiscalizar o exercício profissional na área da Química que foi regulamentada pela Lei 2.800/1956, que nos confere personalidade jurídica de caráter público (Autarquia Federal).

Exercemos as atribuições legais e previstas na Lei 2.800/56, Decreto Lei 85.877/81 e Decreto Lei 5.452/43, com o intuito de cumprir o correto exercício da profissão dos Profissionais da Química, e, defender a sociedade pelo ordenamento de nossa profissão, nos foi incumbido também atribuições disciplinares e de caráter repressivo, quando se trata de remediar uma situação a qual não pode ser evitada ou que configurem falta contra a legislação, contra a moral e a ética profissional.

Nesse contexto, realizamos no Rio Grande do Norte a fiscalização de todos os profissionais e empresas da área da química.  E para atingir tal meta, temos ordens bem definidas do Estado, permitindo a cobrança de anuidades, taxas, emolumentos, e a aplicação de penalidades e multas para evitar que fatos perturbadores venham causar desordem na atividade profissional.

Além disso, representamos no âmbito de nossa jurisdição (RN), a profissão perante os Poderes Públicos, dirimindo dúvidas quanto à competência das diversas categorias profissionais (Bacharel em Química, Engenharia Química e afins, Químico Industrial, Técnico em Química etc).

Nesse sentido, colaboramos com os demais Órgãos de fiscalização do Rio Grande do Norte, para combater a fabricação e comercialização de produtos químicos esses sem os devidos critérios de qualidade e responsabilidade técnica, e também o exercício ilegal da profissão de químico.

Conselho Regional de Química XV Região

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA  Nº 152 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

Cria o Conselho Regional de Química da 15ª Região, com sede na cidade de Natal e jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte.

              O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 da Lei Nº 2.800, de 18.06.56, e, CONSIDERANDO o progresso industrial do Estado do Rio Grande do Norte e a potencialidade dos recursos naturais a disposição de uma política positiva de industrialização desse Estado; CONSIDERANDO o contínuo aumento do quadro de profissionais da Química, capazes de assumir suas posições ante o amplo crescimento do parque industrial desse Estado; CONSIDERANDO a conveniência da descentralização administrativa, dando mais ênfase à fiscalização, no que diz respeito às zonas de jurisdição dos Conselhos Regionais; CONSIDERANDO que a necessária auto-suficiência administrativa e financeira de um Conselho Regional de Química é viável para o Estado do Rio Grande do Norte, resolve:

  • Art. 1º - Criar o Conselho Regional de Química da décima quinta Região, CRQ-XV, por desdobramento do Conselho Regional de Química 1ª Região, especificamente o Estado do Rio Grande do Norte, com sede na cidade do Natal.
  • Art. 2º - A presente Resolução Normativa entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 1997

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do Conselho

Sigurd Walter Bach

Secretário

 

Missão do CRQ 15

O Conselho Regional de Química 15ª Região é um órgão com autonomia administrativa, que tem como função precípua fiscalizar o exercício profissional na área da Química que foi regulamentada pela Lei 2.800/1956, que nos confere personalidade jurídica de caráter público (Autarquia Federal).

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Telefone e Endereço

  • Telefone: (84) 3217-0220 / (84) 3217-1942
  • E-mail: atendimento@crq15.org.br
  • Av. Amintas Barros, 3700, Torre B, Sala 1204, CTC, Lagoa Nova, 59075-810, Natal/RN.